Termos e Condições da Promoção “Garantia Alargada Lumix”

TERMOS E CONDIÇÕES DA PROMOÇÃO

1. A Promoção de Garantia Alargada Lumix (doravante designada por "Promoção") é promovida pela Panasonic Marketing Europe GmbH, cujo endereço da sede social é Hagenauer Str. 43, 65203 Wiesbaden, Alemanha (doravante designada por "Promotora").
2. Através desta Promoção, a Promotora concede uma extensão da garantia padrão da Panasonic para um total de 5 anos (detalhes completos disponíveis em Garantia Paneuropeia - Panasonic) e é válida apenas nos seguintes países (doravante designados por “Países Abrangidos”):Reino Unido, Irlanda, Bélgica, França, República Checa, Hungria, Polónia, Dinamarca, Finlândia, Noruega, Suécia, Alemanha, Áustria, Países Baixos, Suíça, Itália, Espanha, Portugal.
3. No que diz respeito a Portugal, a Promotora, através da Promoção, concede uma extensão da garantia legal de 3 (três) anos, prevista no artigo 12.º, número 1 do Decreto-lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, por um período adicional de 2 (dois) anos.

ELEGIBILIDADE

4. São elegíveis para participar na Promoção os residentes nos Países Abrangidos , com idade igual ou superior a 18 anos (doravante referidos como o(s) “Participante(s)”). Os colaboradores da Promotora, as suas subsidiárias, as suas famílias, agentes e outras partes diretamente envolvidas nesta Promoção não são elegíveis para participar. A Promoção só está aberta aos Participantes que adquirirem para uso próprio, ou seja, na qualidade de utilizadores finais. A Promotora reserva-se o direito de verificar a elegibilidade dos Participantes e/ou de excluir os Participantes a seu exclusivo critério a qualquer momento e por qualquer motivo.
5. Para serem elegíveis para participar na Promoção, os Participantes têm de comprar um Produto Elegível novo (não em segunda mão), constante da lista abaixo, a um Retalhista Participante nos Países Abrangidos durante o Período Promocional.. As Reclamações relativas a produtos adquiridos antes ou depois deste Período da Promoção serão consideradas inválidas.   

6. Esta Promoção aplica-se apenas aos Retalhistas Participantes. A lista dos Retalhistas Participantes encontra-se em anexo aos presentes Termos e Condições. Os Retalhistas Participantes não podem apresentar reclamações em nome dos seus clientes. Não é permitida a inscrição ou apresentação de reclamações pelo Retalhista Participante, pelos colaboradores do Retalhista Participante e pelas famílias dos colaboradores do Retalhista Participante.
7. Todos os Produtos Elegíveis devem ser produtos Panasonic novos e genuínos. As compras de produtos em segunda mão, renovados ou recondicionados, produtos importados de um país que não conste da lista de Países Abrangidos ou produtos que sejam contrafeitos ou que infrinjam os direitos de propriedade intelectual do grupo de empresas Panasonic de qualquer forma não serão elegíveis para esta Promoção. A Promotora não aceitará inscrições com base em produtos adquiridos no eBay (sejam novos ou usados).

PROCESSO DE RECLAMAÇÃO DA PROMOÇÃO

8. Para reclamar a aplicabilidade da Promoção à sua compra, o Participante deverá criar uma conta My Panasonic. Se o Participante já tiver uma conta My Panasonic, deve adicionar os Produtos Elegíveis adquiridos ao seu registo de produto. O Participante deve registar os Produtos Elegíveis na sua conta My Panasonic  através do seguinte link( aqui), no prazo de 90 dias após a compra de um Produto Elegível.
9. O registo da compra de um Produto Elegível, mencionado na Cláusula anterior, terá de ser efetuado pelo Participante , utilizando o seu nome e endereço de e-mail e fornecendo as seguintes informações obrigatórias: 

a) Identificação do Retalhista Participante, no qual o Produto Elegível foi comprado;
b) Data de compra;
c) Número de série do Produto Elegível (que pode ser encontrado na base do produto ou na lateral da caixa do produto);
d) Carregamento de uma cópia da fatura ou do recibo de compra completo (o talão de pagamento não se qualifica para o cumprimento deste requisito), do qual conste número do modelo e a data de compra do Produto Elegível; e
e) Consentimento ao tratamento dos respetivos Dados Pessoais. 

10. As Reclamações efetuadas após o fim do Prazo de Reclamação não serão elegíveis para a Promoção e as Reclamações não são válidas relativamente a Produtos Elegíveis que sejam devolvidos a um Retalhista Participante e aos Participantes que troquem o produto ou recebam um reembolso, caso em que a Promotora terá o direito de cancelar qualquer Garantia Alargada que tenha sido atribuída. Para evitar dúvidas, o disposto na presente Cláusula não proíbe de forma alguma o direito do Participante de exercer os seus direitos legais ou de garantia aplicáveis.
11. A Promotora não processará qualquer reclamação na qual o Participante não forneça  uma cópia da fatura ou do recibo de compra, nas condições indicadas na Cláusula 9. 
12. Se o Participante não conseguir registar-se no MyPanasonic, contacte o nosso HelpDesk através do seguinte link: https://support-pt.panasonic.eu/.
13. A Promotora não será responsabilizada por quaisquer falhas técnicas, de hardware, de software, do servidor do sítio Web ou outras falhas ou danos de qualquer tipo, na medida em que tal impeça o Participante de participar na Promoção ou o impeça de participar na mesma. Não serão aceites reclamações por fax, telefone ou correio eletrónico.  Os formulários de participação ilegíveis, incompletos ou alterados serão considerados nulos, tal como os formulários de participação não preenchidos de acordo com os presentes termos e condições.

PROCESSO DE OBTENÇÃO DA EXTENSÃO DA GARANTIA

14. Após o registo bem-sucedido de uma Reclamação, através do registo de um Produto Elegível no My Panasonic, o Participante receberá um e-mail a confirmar o registo do seu produto e, no prazo de 28 (vinte e oito) dias após a submissão da Reclamação e da respetiva documentação de suporte, a Promotora verificará a Reclamação e a documentação enviada, bem como o respetivo cumprimento das normas constantes dos presentes Termos e Condições.
15. No final deste período, a Promotora ativará a extensão garantia e enviará aos Participantes um certificado, por correio eletrónico, a confirmar o período de cobertura da garantia e os dados de contacto.
16. Os anos adicionais de extensão de garantia serão adicionados automaticamente ao registo do Produto do Participante na respetiva conta My Panasonic até que o total atinja o período máximo de 5 anos. Para evitar dúvidas, se o Participante tiver registado, anteriormente a esta Promoção, uma extensão de garantia, apenas os anos adicionais necessários para atingir o limite máximo de 5 anos serão complementados por esta Promoção. Caso o Participante não receba o certificado de  Garantia mencionado na Cláusula 15 no prazo de 28 dias, contacte-nos através dos dados de contacto acima indicados. 

PRIVACIDADE E PROTECÇÃO DE DADOS

17. O responsável pelo tratamento de dados é a Panasonic Marketing Europe GmbH, Hagenauer Str. 43, 65203 Wiesbaden, Alemanha, endereço de e-mail: data_protection@eu.panasonic.com.
18. Os dados pessoais do Participante são recolhidos com a finalidade de gerir a participação nesta Promoção, verificar se os requisitos são cumpridos e, se for caso disso, gerir o envio correspondente. A base legal para o tratamento dos dados dos Participantes é o consentimento referido na alínea e) da Cláusula 9. Caso os Participantes tenham consentido na receção de comunicações comerciais da Panasonic, os seus dados pessoais serão também recolhidos, processados e preservados para esse fim.
19. A Promotora cumprirá as disposições legais da legislação aplicável em matéria de proteção de dados, nomeadamente, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (doravante referido como “RGPD”) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, aplicando-se a Política de Privacidade da Panasonic (https://www.panasonic.com/pt/politica-de-privacidade.html).
20. Para efeitos da Promoção, o tratamento dos seus dados pessoais baseia-se no nº 1, alínea b, do artigo 6º do RGPD, regulamento geral de proteção de dados "RGPD"). O tratamento dos seus Dados Pessoais para efeitos de envio de comunicações comerciais baseia-se no nº 1, alínea, a) do artigo 6º do RGPD e os dados pessoais dos Participantes não serão transmitidos a terceiros nem disponibilizados para uso sem o seu consentimento.
21. Os dados pessoais dos Participantes serão conservados até deixarem de ser necessários para a finalidade para que foram recolhidos ou até que a pessoa em causa se oponha expressamente ao seu tratamento, consoante o que ocorrer primeiro.
22. Os Participantes podem revogar o seu consentimento em qualquer altura e exercer os seus direitos de acesso, objeção, retificação, apagamento, limitação do tratamento ou portabilidade e de não ficar sujeito a decisões automatizadas, enviando uma comunicação escrita para Panasonic Marketing Europe GmbH, Hagenauer Str. 43, 65203 Wiesbaden, Alemanha, através do endereço de correio eletrónico data_protection@eu.panasonic.com. Os Participantes têm ainda o direito de apresentar uma queixa junto de uma autoridade de supervisão nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados – www.cnpd.pt).

CONDIÇÕES GERAIS

23. Ao solicitar a Garantia Alargada Lumix, considera-se que os Participantes leram e aceitaram os presentes Termos e Condições.
24. A Promotora reserva-se o direito de verificar a elegibilidade de todos as Reclamações para se proteger contra Reclamações fraudulentas, inválidas ou repetidas. As Reclamações fraudulentas ou que não cumpram os presentes Termos e Condições serão invalidados e a Promotora reserva-se o direito de desqualificar o Participante que fizer tal Reclamação desta e de outras atividades promocionais.
25. Para monitorizar as Reclamações fraudulentas, a Promotora reserva-se o direito de cruzar as devoluções de produtos com os Retalhistas Participantes com os pedidos de Garantia Alargada recebidos. Qualquer Reclamação potencialmente fraudulenta será seguida pela Promotora. A Promotora reserva-se o direito de reter a emissão de uma Garantia Alargada quando suspeitar que foi efetuada uma Reclamação falsa ou fraudulenta.   
26. A Garantia Alargada Lumix oferecida ao abrigo desta Promoção não é permutável, não é transferível e não há dinheiro, crédito ou alternativa de produto disponível.
27. A Promotora reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições em qualquer altura e de alterar ou retirar esta promoção em qualquer altura.
28. A Promotora reserva-se o direito de prolongar, modificar, suspender ou cancelar a presente Promoção, ou adotar qualquer outra medida razoável, designadamente, por motivo de força maior ou por qualquer outro motivo não imputável à Promotora. Se, por tais motivos, as datas da Promoção tiverem de ser alteradas, a Promotora comunicará as novas datas a todos os Participantes e Retalhistas Participantes através do envio de um e-mail aos Participantes e Retalhistas Participantes. Em qualquer caso, a Promotora não será responsável por qualquer tipo de compensação aos Participantes por tais motivos, mesmo que a Promoção seja suspensa ou cancelada devido a qualquer obrigação legal ou outra causa. Nesse caso, tal será comunicado a todos os Participantes assim que possível.
29. Esta Promoção não está disponível em conjunto com qualquer outra oferta ou promoção. 
30. Se uma ou mais disposições dos presentes Termos e Condições forem ou se tornarem total ou parcialmente ineficazes, tal não afetará a validade das restantes disposições dos presentes Termos e Condições. A disposição total ou parcialmente ineficaz será substituída por uma disposição válida que melhor satisfaça o objetivo económico da disposição inválida.
31. Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República da Alemanha, excluindo a aplicação da lei dos conflitos internacionais, em particular a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias. No entanto, as disposições obrigatórias da lei local do Estado em que se encontra a sua residência habitual ou sede social não serão afetadas e prevalecerão em caso de conflito com as disposições da lei alemã. Os tribunais de Wiesbaden, Alemanha, terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer disputa ou reclamação decorrente ou relacionada com esta Promoção.

Anexo

Anexo I

(Lista de retalhistas participantes)